Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011
EMENTA: Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2011, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Regulamentação - Beneficiário - Habilitação - Cancelamento
PESSOA JURÍDICA - Suspensão - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - Incidência - Aeronave - Produção - Manutenção - Conservação - Revisão - Industrialização - Venda - Aluguel - Bens - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamentos - Matéria-prima - Peças - Prestração de serviço - Tecnologia - Indústria - Desenvolvimento - Inovação tecnológica
PESSOA JURÍDICA - Suspensão - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - Incidência - Aeronave - Produção - Manutenção - Conservação - Revisão - Industrialização - Venda - Aluguel - Bens - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamentos - Matéria-prima - Peças - Prestração de serviço - Tecnologia - Indústria - Desenvolvimento - Inovação tecnológica