Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONSÓRCIO - Obrigação tributária - Negócio jurídico - Contratação - Pessoa jurídica - Pessoa física - Vínculo empregatício - Tributo - Retenção - Empresa - Responsabilidade solidária - Contribuição previdenciária - Contribuição patronal - Recolhimento - Trabalhador avulso - Remuneração - Multa - Atraso - Obrigação acessória
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Financiamento - Contratante - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Instituição de ensino - Instituição científica - Pesquisa - Curso de aperfeiçoamento - Treinamento - Qualificação profissional - Servidor público civil - Militar - Não aplicação - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Desconto - Incidência - Recursos financeiros - Remessa - País estrangeiro - Pagamento
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Débito - Dívida - Débito fiscal - Administração - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Parcelamento - Pessoa jurídica inativa - Liquidação judicial - Liquidação extrajudicial - Falência - Compensação - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de renda - Apuração - Concessão - Benefício - Redução - Valor - Multa - Juros de mora - Alíquota - 2009 - Atividade profissional - Retorno - 2013
CIGARRILHA - Fabricante - Importador - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Inscrição - Registro - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
CIGARRO - Exportação - Destinação - Venda - Exposição - País - Brasil - Marcação - Código de barras - Embalagem - Identificação - Origem - Repressão - Contrabando
CIGARRO - Importador - Requisição - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fornecimento - Selo - Controle - Informação - Preço - Venda a varejo - Comercialização
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Financiamento - Contratante - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Instituição de ensino - Instituição científica - Pesquisa - Curso de aperfeiçoamento - Treinamento - Qualificação profissional - Servidor público civil - Militar - Não aplicação - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Desconto - Incidência - Recursos financeiros - Remessa - País estrangeiro - Pagamento
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Débito - Dívida - Débito fiscal - Administração - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Parcelamento - Pessoa jurídica inativa - Liquidação judicial - Liquidação extrajudicial - Falência - Compensação - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de renda - Apuração - Concessão - Benefício - Redução - Valor - Multa - Juros de mora - Alíquota - 2009 - Atividade profissional - Retorno - 2013
CIGARRILHA - Fabricante - Importador - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Inscrição - Registro - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
CIGARRO - Exportação - Destinação - Venda - Exposição - País - Brasil - Marcação - Código de barras - Embalagem - Identificação - Origem - Repressão - Contrabando
CIGARRO - Importador - Requisição - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fornecimento - Selo - Controle - Informação - Preço - Venda a varejo - Comercialização