Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto- Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2011, Página 4 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 383 de 2,011.
- Art. 6º
- Art. 9º
- Art. 10
- Art. 11, § 5º do art. 1º do Decreto-Lei nº 509, de 20/03/1969, alterado pelo projeto de lei de conversão
- Art. 14, inciso II
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência - Ex-Diretor - Impedimento - Prestação de serviço - Empresa - Exoneração
BIOCOMBUSTÍVEL - Atividade econômica - Empresa - Consórcio - Estoque - Manutenção
INDÚSTRIA - Petróleo - Biocombustível - Fiscalização - Abastecimento - Combustível - Produção - Importação - Exportação - Transporte - Transferência - Armazenamento - Distribuição - Revenda - Comercialização - Controle - Qualidade
SISTEMA NACIONAL DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS
PLANO ANUAL DE ESTOQUES ESTRATÉGICOS DE COMBUSTÍVEIS
ETANOL - Combustível - Adição - Acréscimo - Redução - Gasolina - Percentual
UNIÃO - Subvenção - Produtor agrícola - Produtor rural - Cooperativa - Cana-de-açúcar - Região Nordeste - Safra - 2009/2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - Estatuto - Alteração - Organização administrativa - Competência - Controle - Participação acionária - Sociedade subsidiária - Comunicação - Informação - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Prazo - Efetivação - Empresa - Proibição - Prestação de serviço - Entrega - Domicílio - Residência - Monopólio - Serviço postal - Parceria comercial - Atendimento - Melhoria
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - Órgão público - Secretaria
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa