Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFESA - Sistema - Desenvolvimento - Produto - Informação - Bens - Serviço - Armamento - Munição - Material bélico - Área - Inteligência - Equipamento - Meio de transporte - Comunicação - Uniforme - Compra - Contratação
REGIME ESPECIAL - Compra - Aquisição - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Empresa privada - Sociedade de economia mista - Fabricante
DEFESA NACIONAL - Estratégia - Incentivo
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Criação - Beneficiário
LICITAÇÃO - Contrato - Edital
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Isenção - Alíquota
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Denominação - Alteração
REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AEROESPACIAL BRASILEIRA (RETAERO) - Denominação - Alteração