Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
EMENTA: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/11/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/11/2010, Página 47635 (Publicação Original)
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - Instituição financeira - Banco - Dívida - Débito - Parcelamento
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - Crédito - Concessão - Operação financeira - Operação de crédito - Cobertura - Título da dívida pública - Dívida pública mobiliária - União Federal - Emissão
UNIÃO - Concessão - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Subsídio - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Produto rural - Estado de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Desastre natural - Município - Alagoas - Pernambuco
FUNDO SOBERANO DO BRASIL - Recursos financeiros - Exterior - Ativo financeiro - Renda fixa - Investimento - Permuta
LICITAÇÃO - Parceria - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Concessão - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal
SERVIÇOS PÚBLICOS - Administração pública
OBRA PÚBLICA
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Cota - Integralização - Ações - União Federal - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Fundo especial - Participação - Limite
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Capitalização - Recursos orçamentários - Encargos financeiros da União
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estados - Recursos financeiros - Utilização
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Recuperação - Conservação - Restauração - Sinalização
PORTO ORGANIZADO - Pólo industrial - Manaus (AM) - Rio Negro - Amazonas - Plano Nacional de Viação (PNV) - Acréscimo
CASA DA MOEDA DO BRASIL - Doação - Dinheiro - Meio circulante - Recomposição - Melhoria - Desenvolvimento - Haiti - Despesa