Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2022, Página 5 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 15/12/2022 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Tabela - Alteração - Medição - Velocidade - Faixa de trânsito - Cronotacógrafo - Bafômetro