Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Fundo Garantia-Safra - Safra 2011/2012 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Estiagem
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Exceção - 2013 - Aquisição - Milho - Preço de mercado - Leilão - Recomposição - Estoque público - Venda direta - Doação - Criador - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Municípios - SUDENE - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Crédito rural - Dívida - Aplicação - Liquidação - Prescrição - Prazo
CONSELHO INTERMINISTERIAL DE ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS (CIEP) - Doação - Milho - Critérios
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Desconto - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Custeio - Investimento - Execução judicial - Prazo processual - Suspensão - Mutuário
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Exceção - 2013 - Aquisição - Milho - Preço de mercado - Leilão - Recomposição - Estoque público - Venda direta - Doação - Criador - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Municípios - SUDENE - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Crédito rural - Dívida - Aplicação - Liquidação - Prescrição - Prazo
CONSELHO INTERMINISTERIAL DE ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS (CIEP) - Doação - Milho - Critérios
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Desconto - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Custeio - Investimento - Execução judicial - Prazo processual - Suspensão - Mutuário