Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2011, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 151 de 2.011.
  • Art. 8º
  • Números de Ordem de 219 a 224, do item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10/09/1973, acrescidos pelo art. 9º do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS) - Direitos - Obrigações - Seguro habitacional - Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Cobertura - Contrato - Financiamento habitacional - Caixa Econômica Federal (CEF) - Remuneração - Averbação - Apólice de seguro - Saldo devedor - Mutuário - Morte - Invalidez permanente - Despesa - Imóvel - Dano físico - Responsabilidade civil - Construtor
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - Instituição financeira - Banco - Dívida - Débito - Parcelamento
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) - Crédito - Concessão - Operação financeira - Operação de crédito - Cobertura - Título da dívida pública - Dívida pública mobiliária - União - Emissão
UNIÃO - Concessão - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Empréstimo - Subsídio - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Estado de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Município
FUNDO SOBERANO DO BRASIL - Recursos financeiros - País estrangeiro - Ativo financeiro - Renda fixa - Investimento - Permuta - Moeda estrangeira - Depósito - Instituição financeira - Banco - Título da dívida pública - Dívida pública mobiliária - Emissão
LICITAÇÃO - Parceria - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Concessão - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SERVIÇOS PÚBLICOS - Administração pública
OBRA PÚBLICA
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Cota - Integralização - Ações - União - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Fundo especial - Participação - Limite
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Capitalização - Recursos orçamentários - Encargo financeiro
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estado (ente federado) - Recursos financeiros - Utilização
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Rodovia - Transferência - Domínio - Estado (ente federado) - Recuperação - Conservação - Restauração - Sinalização
PORTO ORGANIZADO - Pólo industrial - Manaus (AM) - Plano Nacional de Viação (PNV) - Acréscimo
CASA DA MOEDA DO BRASIL - Doação - Dinheiro - Meio circulante - Recomposição - Melhoria - Desenvolvimento - Haiti - Despesa