Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/9/2022, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/9/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação