Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2010, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO RURAL - Anistia - Dívida - Saldo devedor - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
CRÉDITO RURAL - Débito - Dívida - Desconto - Liquidação - Quitação - Mutuário
GRUPO DE TRABALHO - Criação - Membro - Competência