Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2023, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Percentual - Remessa - Valor - Pagamento - Crédito - Entrega - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Brasil - Viagem de turismo - Viagem de negócio - Viagem a trabalho - Treinamento - Missão oficial - Cobertura de custos - Gasto - Consumo próprio - Remuneração - Serviços
LEI DA BOA-FÉ - Alteração - Revogação parcial