Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Lei do Mandante (2021)
EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2021, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 455 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 455 de 2,021.
- Art. 1º, do Projeto de Lei na parte em que altera o § 5º do art. 27-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - (Mantém Veto)
