Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Lei do Mandante

EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2021, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 455 de 2,021.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei na parte em que altera o § 5º do art. 27-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Indexação
LEI DO MANDANTE
LEI PELÉ - Alteração
JOGO - Futebol - Clube esportivo - Clube mandante do jogo - Direito de transmissão de imagem - Direito de arena - Venda - Entidade desportiva - Evento desportivo - Negociação - Autorização - Proibição - Captação - Fixação - Emissão - Transmissão - Retransmissão - Reprodução - Imagem - Emissora de radiodifusão - Emissora de televisão - Estação de rádio - Televisão por assinatura - Televisão a cabo - Atleta profissional - Distribuição - Percentual - Receita - Pagamento - Natureza civil - Contrato