Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 31 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/8/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
