Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 31 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/8/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Regulamentação - Gestão - Ministério da Segurança Pública
LOTERIA - Loteria esportiva - Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) - Produtos - Recursos financeiros - Arrecadação - Renda líquida - Destinação - Aplicação - Repasse - Rateio - Percentual - Saldo remanescente - Prevenção - Violência - Transferência - Convênio - Contrato - Prorrogação - Habilitação - Proibição - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Seguridade social - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) - Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) - Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) - Federação Nacional dos Clubes do Brasil (Fenaclubes) - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) - Cruz Vermelha Brasileira - Pagamento - Prêmio - Recolhimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ministério do Esporte - Entidade desportiva - Clube esportivo - Futebol - Utilização - Emblema - Hino - SÍmbolo - Divulgação - Despesa - Custeio - Organização da sociedade civil
PRÊMIO - Reclamação - Destinação - Reversão - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Depósito - Conta Única do Tesouro Nacional - Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies)
ESPORTE - Fomento - Manutenção - Atleta
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Recursos financeiros - Aplicação
SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp)
LOTERIA - Loteria esportiva - Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) - Produtos - Recursos financeiros - Arrecadação - Renda líquida - Destinação - Aplicação - Repasse - Rateio - Percentual - Saldo remanescente - Prevenção - Violência - Transferência - Convênio - Contrato - Prorrogação - Habilitação - Proibição - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Seguridade social - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) - Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) - Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) - Federação Nacional dos Clubes do Brasil (Fenaclubes) - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) - Cruz Vermelha Brasileira - Pagamento - Prêmio - Recolhimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ministério do Esporte - Entidade desportiva - Clube esportivo - Futebol - Utilização - Emblema - Hino - SÍmbolo - Divulgação - Despesa - Custeio - Organização da sociedade civil
PRÊMIO - Reclamação - Destinação - Reversão - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Depósito - Conta Única do Tesouro Nacional - Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies)
ESPORTE - Fomento - Manutenção - Atleta
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Recursos financeiros - Aplicação
SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp)