Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2007, Página 29 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
