Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.139, DE 12 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2004, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) - Aplicação
LOTERIA FEDERAL - Arrecadação - Renda líquida - Destinação