Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.011-5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
