Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.926, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 32 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 806 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
