Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.011-7, DE 27 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 21 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
