Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.011-7, DE 27 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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