Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.480/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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