Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Crédito - Caixa Econômica Federal (CEF) - Recursos financeiros - Financiamento - Material de construção - Bens de consumo - Bens duráveis - Tecnologia assistiva - Pessoa física - Aquisição - Programa Minha Casa Minha Vida - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Descredenciamento - Comércio varejista - Liquidação antecipada
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - União - Crédito - Concessão - Cobertura - Emissão - Título - Dívida pública mobiliária federal - Recursos financeiros - Captação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributos - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Imposto federal - Imposto estadual - Imposto municipal - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Imposto de Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Produto - Insumo - Infrator - Descumprimento - Prazo - Sanção
PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR - Alteração - Empresa beneficiária - Pessoa jurídica - Opção - Autorização - Distribuição - Vale-cultura - Trabalhador - Vínculo empregatício
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Definição - Competência - Habilitação - Reabilitação - Pessoa com deficiência - Aprendizagem - Adolescente - Jovem - Integração - Mercado de trabalho - Serviço - Cuidador - Cuidador de idosos - Cuidador de pacientes - Pessoa - Acompanhante - Trânsito - Tratamento - Doença grave - Residência - Lugar - Certificado - Certificação - Período - Cumprimento - Requisito - Redução - Prestador de serviço - Contrato - Convênio - Sistema Único de Saúde (SUS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Comprovação - Gestor - Prioridade - Convênio Contrato - Poder público - Execução - Programa - Projeto - Prazo - Validade
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pessoa jurídica - Concessão - Renovação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Cancelamento - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovação - Internação - Atendimento ambulatorial - Ministério da Saúde
ATENDIMENTO DOMICILIAR - Dependente químico - Usuário - Substância psicoativa - Utilização - Entorpecente - Entidade - Certificação
SAÚDE - Promoção - Gratuidade - Sistema Único de Saúde (SUS) - Serviços
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - Certificação - Informação - Censo escolar - Educação Básica - Educação Superior - Concessão - Renovação - Compensação - Termo de Ajuste de Gratuidade - Assinatura - Bolsa de estudo - Aluno carente - Matrícula - Benefício - Complementação - Substituição - Transporte - Uniforme - Material didático - Habitação - Alimentação - Diretrizes - Meta - Plano Nacional de Educação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Escola pública - Ensino - Garantia - Tempo integral - Jornada escolar - Duração - Período - Ano letivo - Bolsa de estudo - Gratuidade - Estudante - Pessoa com deficiência - Percentual - Valor
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - Adesão - Bolsa de estudo - Curso de graduação - Curso sequencial - Curso de formação - Pós-graduação stricto sensu
CERTIFICAÇÃO - Renovação - Concessão - Cancelamento - Requerimento - Deferimento - Indeferimento - Recurso - Lançamento de ofício - Crédito tributário - Sobrestamento - Julgamento - Empresa - Isenção - Pagamento - Contribuição - Dispensa - Crédito - Fazenda Nacional - Inscrição - Dívida ativa - Execução fiscal - Ajuizamento - Lançamento - Dirigente - Diretor - Servidor público civil - Conselheiro - Sócio - Recebimento - Remuneração - Vantagem - Benefício - Vínculo empregatício - Limite - Jornada de trabalho - Incompatibilidade - Competência - Atribuição - Função - Atividade - Parentesco por afinidade - Parentesco por consanguinidade - Cônjuge - Parente - Proibição - Protocolo - Prazo
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Sistema Nacional do Desporto - Recursos financeiros - Recebimento - Administração pública - Aministração federal - Administração direta - Administração indireta
ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA - Dispensa - Critério - Contrato mercantil - Cláusula contratual - Confidencialidade - Participação - Atleta - Colegiado - Direção - Eleição