Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 2.002-2, de 14 de Dezembro de 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 39 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3119 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
