Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.011-3, de 30 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
BINGO - Taxa de Autorização
ESPORTE
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
SORTEIO
VALE BRINDE
PRÊMIO
BINGO - Exploração - Autorização
BINGO - Crime - Infração