Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.011-8, DE 26 DE MAIO DE 2000
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/5/2000, Página 21 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15565 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
