Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.011-4, DE 28 DE JANEIRO DE 2000
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/1/2000, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
