Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.322, DE 28 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI PELÉ - Alteração
LEI DO PASSE LIVRE - Alteração
LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Alteração
ESPORTE - Direitos - Garantia - Tratado internacional - Acordo internacional
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE (CNE) - Competência
DOPING - Controle - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) - Competência
ANTIDOPING - Atleta - Sistema Brasileiro do Desporto
JUSTIÇA DESPORTIVA - Competição esportiva - Disciplina - Infração disciplinar (desporto) - Violação - Infrator - Suspensão - Prazo - Sanção - Penalidade - Nulidade - Título esportivo - Premiação - Prêmio - Pontuação - Recorde esportivo - Devolução - Troféu - Medalha - Órgão público - Administração pública - Ressarcimento - Atleta - Recursos públicos
JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM (JAD) - Criação - Competência - Membro - Mandato
LABORATÓRIO BRASILEIRO DE CONTROLE DE DOPAGEM - Dispensa de licitação
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Embarcação - Hospedagem - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Agência Mundial Antidoping (AMA) - Corte Arbitral do Esporte (CAE) - RIO 2016 - Comitê Olimpico Brasileiro (COB) - Federação - Esporte - Patrocinador - Jogos Olímpicos - Navio - País estrangeiro - Viagem de turismo - Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) - Sítio (Internet) - Divulgação - Informação - Renúncia fiscal - Contrato - Pessoa física - Pessoa jurídica
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paraolímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Evento - Exploração - Serviços aéreos - Remuneração - Aeronave estrangeira - Tripulação
TRABALHADOR - Estrangeiro - Visto temporário - Exercício profissional - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Planejamento - Vínculo empregatício - Educação e formação profissional - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - País estrangeiro - Exame médico - Validade
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Autorização - Revisão - Licenciamento - Vigilância sanitária - Preservação - Meio ambiente - Bens - Importação - Segurança de produto - Medida de segurança - Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Entidade sem fins lucrativos - Fomento - Pesquisa científica - Pesquisador de engenharia e tecnologia - Produtos - Aquisição - Produção - Contratação - Fabricação
LEI DO PASSE LIVRE - Alteração
LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Alteração
ESPORTE - Direitos - Garantia - Tratado internacional - Acordo internacional
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE (CNE) - Competência
DOPING - Controle - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) - Competência
ANTIDOPING - Atleta - Sistema Brasileiro do Desporto
JUSTIÇA DESPORTIVA - Competição esportiva - Disciplina - Infração disciplinar (desporto) - Violação - Infrator - Suspensão - Prazo - Sanção - Penalidade - Nulidade - Título esportivo - Premiação - Prêmio - Pontuação - Recorde esportivo - Devolução - Troféu - Medalha - Órgão público - Administração pública - Ressarcimento - Atleta - Recursos públicos
JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM (JAD) - Criação - Competência - Membro - Mandato
LABORATÓRIO BRASILEIRO DE CONTROLE DE DOPAGEM - Dispensa de licitação
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Embarcação - Hospedagem - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Agência Mundial Antidoping (AMA) - Corte Arbitral do Esporte (CAE) - RIO 2016 - Comitê Olimpico Brasileiro (COB) - Federação - Esporte - Patrocinador - Jogos Olímpicos - Navio - País estrangeiro - Viagem de turismo - Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) - Sítio (Internet) - Divulgação - Informação - Renúncia fiscal - Contrato - Pessoa física - Pessoa jurídica
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paraolímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Evento - Exploração - Serviços aéreos - Remuneração - Aeronave estrangeira - Tripulação
TRABALHADOR - Estrangeiro - Visto temporário - Exercício profissional - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Planejamento - Vínculo empregatício - Educação e formação profissional - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - País estrangeiro - Exame médico - Validade
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Autorização - Revisão - Licenciamento - Vigilância sanitária - Preservação - Meio ambiente - Bens - Importação - Segurança de produto - Medida de segurança - Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Entidade sem fins lucrativos - Fomento - Pesquisa científica - Pesquisador de engenharia e tecnologia - Produtos - Aquisição - Produção - Contratação - Fabricação