Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.926-1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01684 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
BINGO - Taxa de Autorização do Bingo (TABingo) - Criação - Inclusão - Renda - Composição - Crime - Recursos financeiros - Definição - Conselho - Desenvolvimento - Esporte - Fiscalização - Funcionamento - Credenciamento - Obtenção - Exploração - Cobrança
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO