Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.926-1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01684 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
