Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.118, DE 19 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2005, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 300 de 2.005.
  • § 3º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 1998, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
Indexação
ESPORTE - Regulamento
LOTERIA ESPORTIVA - Arrecadação - Renda líquida - Recursos financeiros - Destinação - Resgate - Entidade desportiva - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prazo - Decadência
ARMA DE FOGO - Posse de arma - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) - Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil - Técnico da receita federal