Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
BINGO - Exploração - Permissão - Concessão - Autorização - Licença - Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Proibição
JOGO DE AZAR