Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
EMENTA: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/2/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/3/2004, Página 8426 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
