Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.117, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2021, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 5 de 2,021.
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 8º
Indexação
ENTIDADE DESPORTIVA - Esporte profissional - Contrato de trabalho - Atleta profissional - Contrato por prazo determinado - 2020
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Regulamento - Interrupção - Cancelamento
LIGA DESPORTIVA - Competição esportiva - Publicação - Apresentação - Divulgação - Demonstração contábil - Informação financeira - Exercício financeiro anterior - Prorrogação - Prazo
LEI PELÉ - Alteração
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (2003) - Alteração