Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.117, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2021, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.015/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 5 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 5 de 2,021.
- Art. 1º - (Rejeita Veto)
- Art. 2º - (Rejeita Veto)
- Art. 3º - (Rejeita Veto)
- Art. 4º - (Rejeita Veto)
- Art. 8º - (Rejeita Veto)
Indexação
ENTIDADE DESPORTIVA - Esporte profissional - Contrato de trabalho - Atleta profissional - Contrato por prazo determinado - 2020
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Regulamento - Interrupção - Cancelamento
LIGA DESPORTIVA - Competição esportiva - Publicação - Apresentação - Divulgação - Demonstração contábil - Informação financeira - Exercício financeiro anterior - Prorrogação - Prazo
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT) - Gestão - Transparência pública - Equilíbrio financeiro - Entidade desportiva - Esporte profissional - Futebol - Prática desportiva - Atleta profissional - Competição esportiva - Liga desportiva - Administração - Adesão - Documento - Obrigação trabalhista - Obrigação tributária
UNIÃO - Dívida - Débito - Débito tributário - Refinanciamento - Entidade desportiva - Futebol - Parcelamento especial - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Banco Central do Brasil (BACEN) - Ministério do Trabalho e Emprego - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Quitação - Atualização - Saldo devedor - Amortização - Parcela - Incorporação - Utilização - Recursos financeiros - Pagamento - Suspensão - Remuneração - Empregado - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Prorrogação - Prazo - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Inaplicação
LEI PELÉ - Alteração
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (2003) - Alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE (LRFE) - Complementação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Regulamento - Interrupção - Cancelamento
LIGA DESPORTIVA - Competição esportiva - Publicação - Apresentação - Divulgação - Demonstração contábil - Informação financeira - Exercício financeiro anterior - Prorrogação - Prazo
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT) - Gestão - Transparência pública - Equilíbrio financeiro - Entidade desportiva - Esporte profissional - Futebol - Prática desportiva - Atleta profissional - Competição esportiva - Liga desportiva - Administração - Adesão - Documento - Obrigação trabalhista - Obrigação tributária
UNIÃO - Dívida - Débito - Débito tributário - Refinanciamento - Entidade desportiva - Futebol - Parcelamento especial - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Banco Central do Brasil (BACEN) - Ministério do Trabalho e Emprego - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Quitação - Atualização - Saldo devedor - Amortização - Parcela - Incorporação - Utilização - Recursos financeiros - Pagamento - Suspensão - Remuneração - Empregado - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Prorrogação - Prazo - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Inaplicação
LEI PELÉ - Alteração
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (2003) - Alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE (LRFE) - Complementação