Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 229, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ESPORTE - Regulamento
LOTERIA ESPORTIVA - Arrecadação - Renda líquida - Recursos financeiros - Destinação - Resgate - Entidade desportiva - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prática esportiva - Prazo - Decadência
BOLSA ATLETA - Concessão