Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000
Lei Maguito Vilela (2000)
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4884 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2000, Página 7 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 958 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 958 de 2,000.
- Art. 29 , "caput"
- Art. 50 , "caput"
- Art. 93, parágrafo único
Vide Norma(s):
