Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1991, Página 29541 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2885 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1991, Página 29549 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1991, Página 29822 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1991, Página 30272 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U de 19/12/1991, pág. 29544 a 29546

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 765 de 1,991.

• Art. 2º, parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 8º, § 2º - (Mantém veto)
• Art. 10, § 1º, inciso IV e alíneas, § 2º, inciso III e alíneas, §§ 4º e 6º - (Mantém veto)
• Art. 13, inciso III - (Mantém veto)
• Art. 17, parágrafo único, alínea "d" - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18 ; Art. 18-A .
• Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 ; Art. 18-A.
• Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
• Lei Ordinária nº 9624 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" e § 1º.
• Lei Ordinária nº 9624 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, § 5º.
• Medida Provisória nº 1644-41 de 17 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 1480-40 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1480-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1480-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, caput e § 1º.
• Medida Provisória nº 1573-13 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º caput e § 1º.
• Medida Provisória nº 1535-10 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1573-12 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-34 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1573-11 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-33 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1573-10 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Supressão de Parágrafo). Art. 7º; § 5º.
• Medida Provisória nº 1573-9 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-31 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1573-8 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1573-7 de 2 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 17.
• Medida Provisória nº 1480-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º.
• Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, caput e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Supressão de Parágrafo). Art. 7º, § 5º.
• Medida Provisória nº 1480-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, caput e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-26 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-25 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-24 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-23 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-22 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-21 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-20 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480-19 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1480 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1432 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1389 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1347 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1307 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1268 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1231 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1195 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1160 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, "caput" e § 1º.
• Medida Provisória nº 1127 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 1095 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 1068 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 1042 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 1019 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 993 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 968 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 939 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 892 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 831 de 18 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Lei Ordinária nº 8691 de 28 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
• Decreto nº 877 de 20 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 12; § 1º.
• Lei Ordinária nº 8460 de 17 de Setembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º ; Art. 13, § 2º alínea "b" .
• Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Extinção de Adicional). Art. 13, § 2º letra 'b" .
• Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Extinção de Gratificação). Art. 5º.
• Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.13, § 1º alíneas "b" a "m"; Art. 14.
• Decreto nº 493 de 10 de Abril de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17.
• Decreto nº 491 de 9 de Abril de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10.
• Decreto nº 478 de 17 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 8º.