Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-21, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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