Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria - Lei dos Quintos (1994) - Limitação - Valor - Vencimentos