Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-30, DE 15 DE MAIO DE 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1997, Página 10097 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5560 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2892 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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