Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 877, DE 20 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1993, Página 10108 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1819 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE
SERVIÇO PÚBLICO - Gratificação
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Atribuições)