Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.480-31, de 12 de Junho de 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12264 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6815 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3515 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos