Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27757 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 609 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI - Alteração - Servidor público - Função comissionada - Cargo de chefia - Assessoramento - Incorporação de gratificação - Décimos - Aposentadoria - Lei dos Quintos (1994)