Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 29 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR PÚBLICO - Limitação - Valor - Vencimentos