Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1993, Página 10709 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1698 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1993, Página 10717 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1993, Página 11469 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Republica-se o Anexo I da Lei 8.691, por ter saído com omissão do Nível "Auxiliar", no D.O.U. de 11/08/1993, página 11469. Vide ADI nº 1.240/1995.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 467 de 1.993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 467 de 1.993.
- Art. 1º, incisos XVIII e XXI a XXVII - (Mantém veto)
- Art. 25 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14875 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, § 1º, incisos XXXVIII, XXXIX .
- Lei Ordinária nº 14222 de 15 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, inciso XXXVII ; Art. 3º, "caput" ; Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 14222 de 15 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23 .
- Medida Provisória nº 1049 de 14 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, inciso XXXVII ; Art. 3º, "caput" ; Art. 6º .
- Medida Provisória nº 1049 de 14 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos I, XV, XVI e XVII .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12823 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e § 3º .
- Lei Ordinária nº 12823 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21-A .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos XXXI, XXXII, § 3º .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos XXXI, XXXII e § 3º .
- Lei Ordinária nº 12279 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, § 1º, inciso XXX .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 21 .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, § 3º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11355 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º incisos III, IV, IX e X .
- Lei Ordinária nº 11344 de 8 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 301 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º incisos III, IV, IX e X .
- Medida Provisória nº 295 de 29 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, caput.
- Medida Provisória nº 210 de 31 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, caput.
- Lei Ordinária nº 10556 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 56 de 18 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2229-43 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2229-43 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2150-42 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2150-42 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2150-41 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2150-41 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2150-40 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2150-40 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2150-39 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2150-39 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2136-38 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2136-38 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2136-37 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2136-37 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2136-36 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2136-36 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2136-35 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2136-35 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2136-34 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2136-34 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2136-33 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2136-33 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2048-32 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2048-32 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2048-31 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2048-31 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2048-30 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2048-30 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2048-29 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2048-29 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2048-28 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2048-28 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2048-27 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2048-27 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Medida Provisória nº 2048-26 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, "caput"; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2048-26 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22.
- Decreto nº 2665 de 10 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, § 1º ; Art. 26 e Art. 27.
- Lei Ordinária nº 9647 de 26 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º, § 1º; Art. 21; Art. 27.
- Lei Ordinária nº 9638 de 20 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.1º, § 1º; Art. 22; Art. 27.
- Lei Ordinária nº 9557 de 17 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.1º, § 1º, incisos XXVIII e XXIX.
- Decreto nº 1085 de 14 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 28.
- Decreto nº 1086 de 14 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 16.
Indexação
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Plano de cargos, carreiras e salários - Órgão público - Fundação pública - Autarquia federal - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Criação - Composição
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico - Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia - Pesquisa cientifica - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento tecnológico - Gestão - Planejamento - Infraestrutura - Definição - Composição - Ingresso - Progressão funcional - Criação
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico - Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia - Pesquisa cientifica - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento tecnológico - Gestão - Planejamento - Infraestrutura - Definição - Composição - Ingresso - Progressão funcional - Criação