Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1993, Página 10709 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1698 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1993, Página 10717 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1993, Página 11469 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Republica-se o Anexo I da Lei 8.691, por ter saído com omissão do Nível "Auxiliar", no D.O.U. de 11/08/1993, página 11469. Vide ADI nº 1.240/1995.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 467 de 1.993.
  • Art. 1º, incisos XVIII e XXI a XXVII - (Mantém veto)
  • Art. 25 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Plano de cargos, carreiras e salários - Órgão público - Fundação pública - Autarquia federal - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Criação - Composição
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico - Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia - Pesquisa cientifica - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento tecnológico - Gestão - Planejamento - Infraestrutura - Definição - Composição - Ingresso - Progressão funcional - Criação