Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/11/1996, Página 24722 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 610 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
