Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 11 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1995, Página 6756 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 14/6/1995, Página 3138 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1836 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

Indexação

APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos