Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-29, DE 15 DE ABRIL DE 1997
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1997, Página 7514 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4335 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5555 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2212 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
