Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-37, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1997, Página 28665 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8932 Vol. 12 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

Indexação

APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos