Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.068, DE 28 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - extinção - Vantagem pessoal - transformação - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Incorporação de gratificação - Décimos