Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.480-27, de 14 de Fevereiro de 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911 de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos in corporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1997, Página 2784 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4260 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 866 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos