Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-23, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21894 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13532 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
