Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-32, DE 11 DE JULHO DE 1997
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/7/1997, Página 14784 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6820 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4376 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos
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