Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.480-32, de 11 de Julho de 1997

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1997, Página 14784 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6820 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4376 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos