Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-22, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1996, Página 19238 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11568 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13862 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
