Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1995, Página 916 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos Quintos (1994) - Limitação - Valor - Vencimentos - Servidor público civil