Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992
EMENTA: Regulamenta o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1992, Página 4569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 560 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
